AREsp 1759660 - ACORDAO

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O agravo interno foi declarado manifestamente inadmissível porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os fundamentos não infirmados permaneceram suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 489 Do CPC

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 489 do CPC no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi declarado manifestamente inadmissível porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os fundamentos não infirmados permaneceram suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.