AREsp 1702988 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo exigida similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Dissídio Jurisprudencial, Competência Territorial (foro De Execução)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Dissídio Jurisprudencial Competência Territorial (foro De Execução)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica com os paradigmas.
  3. 3 Interpretação do art. 53, III, alínea "d" do CPC quanto ao foro da execução de título extrajudicial.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo exigida similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.