AREsp 1671347 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à falta de prequestionamento do art. 76, § 2º, do RICMS), aplica-se a Súmula 182/STJ e, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à falta de prequestionamento do art. 76, § 2º, do RICMS), aplica-se a Súmula 182/STJ e, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.