AREsp 1752210 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento (incidência das Súmulas nºs 5 e 211 do STJ e 284 do STF), incumprindo o disposto no art. 932, III, do NCPC, de modo que o não conhecimento do recurso especial deve ser mantido.

Parties
Autores: DIOGO RIBEIRO GARCIA; Autores: DANIELA MARA SANTOS RIBEIRO; Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 5 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 5 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

DIOGO RIBEIRO GARCIA

Autores

DANIELA MARA SANTOS RIBEIRO

Autores

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento (incidência das Súmulas nºs 5 e 211 do STJ e 284 do STF), incumprindo o disposto no art. 932, III, do NCPC, de modo que o não conhecimento do recurso especial deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.