AREsp 1763225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), havia ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: ESPOLIO DE JORGE FIGUEIREDO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Subscrição De Ações, Liberação De Valores (alvará), Recuperação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Agravante

ESPOLIO DE JORGE FIGUEIREDO NEVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), havia ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.