REsp 1832897 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a decisão agravada apreciou a jurisprudência sobre o pagamento de quantia a Oficial de Justiça e concluiu pela existência de dolo genérico e configuração do ato ímprobo previsto no art. 9º da LIA, inclusive em caso de único depósito.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Parte: ML Gomes Advogados Associados; Parte: Oficial de Justiça do TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Ato Ímprobo, Ação Civil Pública
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

ML Gomes Advogados Associados

Parte

Oficial de Justiça do TJRS

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Configuração de ato ímprobo pelo pagamento de quantia em dinheiro por escritório de advocacia a Oficial de Justiça e presença de dolo genérico
  3. 3 Alegação de omissão ou nulidade da retratação por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a decisão agravada apreciou a jurisprudência sobre o pagamento de quantia a Oficial de Justiça e concluiu pela existência de dolo genérico e configuração do ato ímprobo previsto no art. 9º da LIA, inclusive em caso de único depósito.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno