AREsp 1774265 - ACORDAO

AREsp 1774265 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.