AREsp 1709885 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada; o relator pode decidir monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/2015 e eventual nulidade é sanada pela devolução da matéria ao colegiado via agravo interno; os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; o tribunal de origem examinou expressamente o pagamento voluntário parcial e corretamente concluiu que a multa e os honorários incidem apenas sobre o saldo não quitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (processo Civil) / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Multa, Honorários Advocatícios, Jurisprudência E Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Decisão Monocrática Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Multa Honorários Advocatícios Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (processo Civil) / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento singular pelo relator (art. 932 CPC/2015)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração e cabimento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência de multa e honorários sobre o saldo remanescente após pagamento voluntário parcial

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não enfrentaram adequadamente o fundamento da decisão agravada; o relator pode decidir monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/2015 e eventual nulidade é sanada pela devolução da matéria ao colegiado via agravo interno; os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; o tribunal de origem examinou expressamente o pagamento voluntário parcial e corretamente concluiu que a multa e os honorários incidem apenas sobre o saldo não quitado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno