EREsp 1874754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — isto é, a aplicação do art. 550, § 5º, do CPC que qualifica a decisão que encerra a primeira fase da ação de prestação de contas como interlocutória de mérito, afastando a condenação em honorários — e, assim, em face da Súmula 283/STF, o recurso especial mostrou-se inadmissível por não alcançar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno. Recurso Especial / Ajuizado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ação De Prestação De Contas, Súmula 283/stf, Decisão Interlocutória De Mérito, Arts. 489 §1º IV E 1.022 I II Do CPC, Art. 550 §5º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Ação De Prestação De Contas Súmula 283/stf Decisão Interlocutória De Mérito Arts. 489 §1º IV E 1.022 I II Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno. Recurso Especial / Ajuizado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase da ação de prestação de contas (sentença ou interlocutória de mérito)
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios ao término da primeira fase da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — isto é, a aplicação do art. 550, § 5º, do CPC que qualifica a decisão que encerra a primeira fase da ação de prestação de contas como interlocutória de mérito, afastando a condenação em honorários — e, assim, em face da Súmula 283/STF, o recurso especial mostrou-se inadmissível por não alcançar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.