AREsp 1565463 - ACORDAO

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O acórdão decidiu não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente incabível.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS VIEIRA BARBOZA; Agravante: ELAINE DA SILVA OMODEI BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS VIEIRA BARBOZA

Agravante

ELAINE DA SILVA OMODEI BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição do recurso inadequado
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente incabível.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.