AREsp 1709041 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; houve também ausência de esgotamento da instância ordinária (Súmula 281/STF); o princípio da fungibilidade não se aplica por falta de erro escusável; e não foram preenchidos os requisitos para a reclamação constitucional.

Parties
Agravante: MARCELINO FERST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Reclamação Constitucional
Processual Civil Constitucional Agravo Interno Esgotamento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARCELINO FERST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento da instância ordinária e aplicação da Súmula 281/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC) e Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal (erro escusável/dúvida objetiva)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; houve também ausência de esgotamento da instância ordinária (Súmula 281/STF); o princípio da fungibilidade não se aplica por falta de erro escusável; e não foram preenchidos os requisitos para a reclamação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.