AREsp 1745211 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e limitou-se a argumentação genérica, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável a apreciação do agravo interno, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Osmarino Leite; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Osmarino Leite

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e limitou-se a argumentação genérica, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável a apreciação do agravo interno, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno