AREsp 1738744 - ACORDAO
Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ e a normativa processual pertinente, sendo inviável o agravo interno e, portanto, negado provimento.
- Parties
- Agravante: Charlles José César Correia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Charlles José César Correia
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
Ratio Decidendi
Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ e a normativa processual pertinente, sendo inviável o agravo interno e, portanto, negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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