AREsp 1748213 - DECISAO

AREsp 1748213 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão monocrática que não conhecera do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando a devolução dos autos para nova apreciação após o prazo recursal.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BARROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Por Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015; Art. 259 Ristj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO BARROS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Por Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação pelo relator

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão monocrática que não conhecera do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando a devolução dos autos para nova apreciação após o prazo recursal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
  • Publique-se.