AREsp 1806251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório do processo de origem e o documento referido como 'prova nova' poderia ter sido utilizado em apelação, caracterizando tentativa de utilização da ação rescisória/recuso especial como sucedâneo recursal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Prova Nova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 21 Da Lei 8.429/92, Art. 966 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Ação Rescisória Prova Nova Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROBERTO ALVES ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória fundada em descoberta de prova nova
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de condenação baseada em estimativa do valor do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório do processo de origem e o documento referido como 'prova nova' poderia ter sido utilizado em apelação, caracterizando tentativa de utilização da ação rescisória/recuso especial como sucedâneo recursal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.