EAREsp 1623509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte repetiu, sob outra forma, as razões já expostas nos embargos de divergência e deixou de impugnar especificamente os fundamentos das decisões cuja reforma pretendia, configurando deficiência recursal e incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, além do óbice da Súmula n. 315/STJ quanto aos embargos de divergência no agravo de instrumento.

Parties
Embargante: RIC COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODAO LTDA. (EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Órgão Recorrido: Quarta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Tempestividade, Recuperação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RIC COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODAO LTDA. (EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Quarta Turma do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte repetiu, sob outra forma, as razões já expostas nos embargos de divergência e deixou de impugnar especificamente os fundamentos das decisões cuja reforma pretendia, configurando deficiência recursal e incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, além do óbice da Súmula n. 315/STJ quanto aos embargos de divergência no agravo de instrumento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência