AREsp 1712838 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, verificou-se a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento, porquanto o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Vagner Pedro Stelato; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Vagner Pedro Stelato

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância do ônus de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar, no agravo, como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, verificou-se a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento, porquanto o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.