AREsp 1701340 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA BAURU - I - SPE LTDA E OUTRA; Agravado: EDSON UMBELINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA BAURU - I - SPE LTDA E OUTRA

Agravante

EDSON UMBELINO DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em recursos no mesmo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.