AREsp 983700 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ernani Viana de Souza; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Impugnação Parcial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Impugnação Parcial

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Parties

Ernani Viana de Souza

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus do agravante conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.