EAREsp 1438550 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 158/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 158/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.