AREsp 1714126 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de a agravante ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Benedita Auxiliadora Paes da Rosa e outros; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

Benedita Auxiliadora Paes da Rosa e outros

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de a agravante ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.