EAREsp 1571294 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto aos requisitos do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.