EAREsp 1462807 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável a Súmula 168/STJ; a 1ª Seção consolidou entendimento de que não há prescrição do fundo de direito na pensão por morte de servidor público, limitando a prescrição às prestações vencidas no quinquênio anterior à ação.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: MARIA LUCI JENSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Prescrição, Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Servidor Público Estadual
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 168/stj Prescrição Fundo De Direito +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARIA LUCI JENSEN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão está em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 Prescrição do fundo de direito da pensão por morte de servidor público
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável a Súmula 168/STJ; a 1ª Seção consolidou entendimento de que não há prescrição do fundo de direito na pensão por morte de servidor público, limitando a prescrição às prestações vencidas no quinquênio anterior à ação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.