AREsp 1700185 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCI APARECIDA GEMO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
LUCI APARECIDA GEMO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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