AREsp 1700185 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCI APARECIDA GEMO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCI APARECIDA GEMO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.