AREsp 1760323 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83 do STJ, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANÉLIO VALENTIM ROTTA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANÉLIO VALENTIM ROTTA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83 do STJ, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.