AREsp 1674950 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ; por esse motivo, a pretensão de reconsideração não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravada: SILVANA APARECIDA DA ROCHA; Agravada: MARIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.950 PR / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Seguro Habitacional, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Óbices De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Seguro Habitacional Cobertura Securitária Vícios De Construção Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

SILVANA APARECIDA DA ROCHA

Agravada

MARIA FERREIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.950 PR / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Integração do precedente REsp 1804965/SP sobre interpretação em favor do consumidor em seguro habitacional e reconhecimento de cobertura securitária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ; por esse motivo, a pretensão de reconsideração não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.