AREsp 1749812 - ACORDAO

AREsp 1749812 - ACORDAO

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a conclusão sobre a não afronta ao art. 1.022 do CPC), incurriendo na inviabilidade do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: ANA MARIA NUNES CORREIA LODOVICO; AGRAVANTE: COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO - EIRELI; AGRAVANTE: HUMBERTO ANTONIO LODOVICO; AGRAVADO: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA NUNES CORREIA LODOVICO

AGRAVANTE

COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO - EIRELI

AGRAVANTE

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

AGRAVANTE

INTERCEMENT BRASIL S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a conclusão sobre a não afronta ao art. 1.022 do CPC), incurriendo na inviabilidade do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade de justiça.