AREsp 1790051 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também havia inadmitido o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa à legislação federal e pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: CYNTHIA BEIRUTH BRASIL; AGRAVANTE: GLORIA BRASIL PUBLICIDADE LTDA.; AGRAVANTE: SERGIO CORREA BRASIL; AGRAVADO: HENRIETTE ABRAMIDES BUCARETCHI; AGRAVADO: ITI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CYNTHIA BEIRUTH BRASIL

AGRAVANTE

GLORIA BRASIL PUBLICIDADE LTDA.

AGRAVANTE

SERGIO CORREA BRASIL

AGRAVANTE

HENRIETTE ABRAMIDES BUCARETCHI

AGRAVADO

ITI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa à legislação federal e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também havia inadmitido o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa à legislação federal e pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC