AREsp 1752142 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, competindo tal exame ao Supremo Tribunal Federal; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WALDEMAR VILELA SALES - ESPÓLIO; Representante: ELIAS VILELA SALES - INVENTARIANTE; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO KATIA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

WALDEMAR VILELA SALES - ESPÓLIO

Agravante

ELIAS VILELA SALES - INVENTARIANTE

Representante

CONDOMINIO EDIFICIO KATIA MARIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ manifestar-se sobre suposta ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, competindo tal exame ao Supremo Tribunal Federal; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.