AREsp 1624182 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão atacada foi considerada publicada em 19/12/2019, o prazo recursal iniciou-se em 03/02/2020 e terminou em 21/02/2020, ao passo que o agravo interno foi protocolizado em 12/03/2020, posterior ao prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANA BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por intempestividade temporal
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de nulidade da decisão por omissão quanto a fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão atacada foi considerada publicada em 19/12/2019, o prazo recursal iniciou-se em 03/02/2020 e terminou em 21/02/2020, ao passo que o agravo interno foi protocolizado em 12/03/2020, posterior ao prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.