AREsp 1780102 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno), sendo insuficientes alegações genéricas sobre formalismo ou falta de fundamentação.

Parties: Agravante: SOCIEDADE FLORESTA DE JOINVILLE; Agravado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SOCIEDADE FLORESTA DE JOINVILLE

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Consequências processuais da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em favor da parte agravada no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais