REsp 1895083 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por consequência, não se conheceu do recurso, sendo dispensada a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Interesse Recursal, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Interesse Recursal Correção Monetária Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e seguir orientação do STF no Tema 810 para correção monetária de período posterior a 2009
  3. 3 Pleito do INSS quanto à aplicação do INPC em substituição ao IGP-DI e alcance das Leis 11.430/2006 e 11.960/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por consequência, não se conheceu do recurso, sendo dispensada a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015