AREsp 1695097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão — isto é, a conclusão de que o preparo foi realizado antes do despacho de 13/02/2019 e que, por lapso, o comprovante não foi juntado — atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF e impedindo a admissão do recurso.

Parties
Agravante: RIBEIRO E PAVANI COM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ART PARA PRES E DECORACOES LTDA; Agravado: NORBERTO DE JESUS MAZETI; Agravado: NORBERTO DE JESUS MAZETI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deserção E Recolhimento Em Dobro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Deserção E Recolhimento Em Dobro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RIBEIRO E PAVANI COM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ART PARA PRES E DECORACOES LTDA

Agravante

NORBERTO DE JESUS MAZETI

Agravado

NORBERTO DE JESUS MAZETI - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão — isto é, a conclusão de que o preparo foi realizado antes do despacho de 13/02/2019 e que, por lapso, o comprovante não foi juntado — atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF e impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se.