AREsp 1761016 - ACORDAO

AREsp 1761016 - ACORDAO

A agravante não indicou, nas razões do recurso especial, com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; por isso, aplica-se a Súmula 284/STF (por analogia) e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: 1 TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DA COMARCA DE RIBEIRAO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.761.016 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E, Ao Final, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno negado provimento e decisão de origem mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Plano De Saúde, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

1 TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DA COMARCA DE RIBEIRAO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.761.016 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E, Ao Final, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática
  3. 3 Requisitos constitucionais e processuais para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

A agravante não indicou, nas razões do recurso especial, com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; por isso, aplica-se a Súmula 284/STF (por analogia) e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno negado provimento e decisão de origem mantida.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.