REsp 1839115 - ACORDAO

REsp 1839115 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (conforme Súmula 182/STJ); não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não estar demonstrada conduta manifestamente inadmissível, abusiva ou protelatória; e não se majoraram honorários recursais por vedação de majoração no mesmo grau (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: VIVA VISTA MIRANTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º), Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º) Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VIVA VISTA MIRANTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de majorar honorários na interposição de recurso no mesmo grau (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (conforme Súmula 182/STJ); não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não estar demonstrada conduta manifestamente inadmissível, abusiva ou protelatória; e não se majoraram honorários recursais por vedação de majoração no mesmo grau (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015