AREsp 1778232 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório, e não houve majoração de honorários no julgamento do agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: KAMILA APARECIDA BIZAN FERNANDES; Agravado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Recursal, Súmulas (182/stj, 7/stj, 282/stf), Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Recursal Súmulas (182/stj, 7/stj, 282/stf) Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Parties

KAMILA APARECIDA BIZAN FERNANDES

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório, e não houve majoração de honorários no julgamento do agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.