AREsp 1758171 - ACORDAO

AREsp 1758171 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação de todos os fundamentos, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ PAVAN; Agravante: ORLANDO PAVAN; Agravante: TEXTIL ARCADAS LTDA; Agravante: VLADIMIR PAVAN; Agravado: IVAN GERBI; Agravado: LUÍS HENRIQUE GUERATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PAVAN

Agravante

ORLANDO PAVAN

Agravante

TEXTIL ARCADAS LTDA

Agravante

VLADIMIR PAVAN

Agravante

IVAN GERBI

Agravado

LUÍS HENRIQUE GUERATTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação de todos os fundamentos, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...