REsp 1900931 - ACORDAO

REsp 1900931 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (ônus Da Dialeticidade), Prequestionamento, Correção Monetária E Índices (inpc, IPCA E, IGP Di), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica (ônus Da Dialeticidade) Prequestionamento Correção Monetária E Índices (inpc, IPCA E, IGP Di) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 502, 505 e 509, § 4º do CPC
  3. 3 Incidência de índices de atualização/correção monetária (art. 41-A Lei 8.213/1991; INPC vs. IPCA-E vs. IGP-DI)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015