AREsp 1557253 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, conformando-se ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: Cencosud Brasil Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Inadmissibilidade

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Parties

Cencosud Brasil Comercial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre natureza fática da controvérsia quanto à proporcionalidade e razoabilidade na aplicação de multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, conformando-se ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno