AREsp 1744831 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo quando falta essa impugnação específica.

Parties
Agravante: Município de Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Camaragibe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo quando falta essa impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.