AREsp 1520385 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte insurgente deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, além da falta de indicação precisa dos dispositivos (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CelgDistribuição S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CelgDistribuição S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Falta de indicação precisa dos dispositivos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte insurgente deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, além da falta de indicação precisa dos dispositivos (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno