REsp 1968012 - ACORDAO

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Havendo combate adequado aos fundamentos apontados na decisão de inadmissão (inclusive impugnação à Súmula 400/STF), a Súmula 182/STJ não deve ser aplicada, sendo viável o exame do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que buscava reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Súmula 400/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Súmula 400/stf

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando a decisão que negou seguimento ao recurso especial é combatida
  2. 2 Viabilidade de análise do recurso especial perante impugnação adequada
  3. 3 Suficiência do combate à Súmula 400/STF para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo combate adequado aos fundamentos apontados na decisão de inadmissão (inclusive impugnação à Súmula 400/STF), a Súmula 182/STJ não deve ser aplicada, sendo viável o exame do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que buscava reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.