AREsp 1704975 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a indicação de aplicação da Súmula 7/STJ), e à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Oi S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ
  3. 3 Manutenção da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a indicação de aplicação da Súmula 7/STJ), e à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial