AREsp 1688956 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão combatida, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, restando também não demonstrado o prequestionamento; assim incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento das questões para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão combatida, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, restando também não demonstrado o prequestionamento; assim incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.