AREsp 1680905 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de existirem óbices ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias e ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, § 3º, da LINDB, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: LUCIANA FRANCISCO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA FRANCISCO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de existirem óbices ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias e ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, § 3º, da LINDB, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.