EAREsp 1741907 - ACORDAO

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As manifestações da parte agravante foram genéricas e não enfrentaram, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da jurisprudência do STJ e do Regimento Interno, o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial é correta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de enfrentamento dialético específico dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

As manifestações da parte agravante foram genéricas e não enfrentaram, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da jurisprudência do STJ e do Regimento Interno, o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial é correta.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida na origem