REsp 1886053 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a falta de indicação do dispositivo legal que fundamentaria a divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Biolabor Laboratório de Análises Clínicas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, ICMS, Bandeira Tarifária, Energia Elétrica, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf ICMS Bandeira Tarifária +2 more

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Parties

Biolabor Laboratório de Análises Clínicas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo legal para fundamentar divergência jurisprudencial, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a falta de indicação do dispositivo legal que fundamentaria a divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido