REsp 1888266 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e dialogada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art.1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa recursal por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Responsabilidade Civil +5 more

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial
  3. 3 Condições para imposição de multa recursal prevista no art.1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e dialogada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art.1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa recursal por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015