AREsp 1716119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, devendo incidir o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GENI QUEIROZ COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido) Em Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Cotejo Analítico/dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Cotejo Analítico/dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

GENI QUEIROZ COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido) Em Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial na origem por incidência das Súmulas 7 e 83 e por alegada ofensa a norma constitucional
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, devendo incidir o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §5º, CPC/2015