REsp 1848106 - ACORDAO

REsp 1848106 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal positivado pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade demanda reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ; Agravado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Penhora Via Bacenjud, Recusa Da Fazenda Pública À Nomeação De Bens
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ

Agravante/recorrente

Município

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal positivado pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade demanda reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido